Regularize sua Dívida Ativa e Evite Bloqueios e Multas!
Se você ou sua empresa enfrenta dívidas com a União, Estados ou Municípios, é possível adotar estratégias jurídicas para reduzir juros, evitar bloqueios judiciais e regularizar sua situação de maneira segura, sem comprometer seu patrimônio.
Seu Débito Fiscal Pode Estar Prescrito!
Realizamos uma análise detalhada para verificar se a cobrança do seu débito já prescreveu e, assim, pode ser anulada.
Muitos contribuintes e empresas continuam pagando dívidas fiscais que já perderam a exigibilidade legal. Se o débito ultrapassou o prazo para cobrança, é possível contestá-lo judicialmente, evitando pagamentos indevidos e protegendo seu patrimônio.
Serviços disponíveis
O Direito Tributário é a área do Direito que define as regras para a cobrança de tributos, determinando os direitos e deveres tanto do Estado quanto dos contribuintes. Seu objetivo é garantir que a arrecadação ocorra de forma justa e dentro dos limites legais, assegurando recursos para as atividades estatais sem comprometer os direitos dos cidadãos e das empresas.
Análise de prescrição
A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente um direito ou obrigação devido ao decurso do tempo, conforme estabelecido pela lei. Em outras palavras, após o transcurso de um determinado prazo, a parte prejudicada não pode mais cobrar ou reivindicar formalmente seus direitos na Justiça.
Defesa especializada em Execução e Processos Fiscais
Oferecemos defesa especializada em Dívida Ativa, atuando tanto na esfera judicial quanto administrativa. Realizamos uma análise detalhada dos débitos tributários, identificamos possíveis irregularidades e buscamos soluções estratégicas para contestar a dívida, minimizar impactos financeiros e evitar a judicialização desnecessária. Nosso objetivo é proteger os direitos dos contribuintes e garantir a regularização fiscal de forma eficiente.
Defesa em Processos Fiscais Administrativos
Atuamos na representação de clientes em processos administrativos fiscais, buscando a solução de pendências tributárias junto aos órgãos competentes. Desde a fase inicial, com impugnações e recursos, até a instância final, promovemos a defesa dos direitos dos contribuintes e a busca por decisões justas.
Regularização de Dívidas de Impostos
Prestamos assistência especializada na negociação e parcelamento de dívidas tributárias, viabilizando a regularização fiscal e a prevenção de sanções. Atuamos na intermediação com os órgãos fiscais, buscando as melhores condições de pagamento e assegurando soluções eficazes e sustentáveis para a quitação dos débitos, preservando a saúde financeira de nossos clientes.
Elaboração de Defesas Administrativas
Preparação de defesas e recursos em casos de autuações fiscais, buscando a anulação ou redução de multas e tributos devidos.
Execução Fiscal
É um procedimento judicial utilizado pelo Estado para cobrar dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes que não cumpriram suas obrigações fiscais. Esse processo é iniciado quando um débito, como impostos, taxas ou contribuições, não é pago dentro do prazo estabelecido.
Consultoria Tributária
Orientação especializada sobre a legislação tributária vigente, ajudando empresas e indivíduos a entenderem suas obrigações fiscais e a planejarem suas atividades de forma a otimizar a carga tributária.
Contencioso Tributário
Representação de clientes em disputas fiscais, tanto na esfera administrativa quanto judicial. Isso inclui a elaboração de defesas, recursos e acompanhamento de processos relacionados a autuações fiscais.
A citação em Direito Tributário
É o ato formal pelo qual um contribuinte ou devedor é notificado sobre a existência de um processo judicial ou administrativo que envolve a cobrança de uma dívida tributária. Esse procedimento é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que o contribuinte tenha conhecimento da ação e possa se manifestar a respeito.
O que é a dívida ativa?
A Dívida Ativa é o registro de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o governo. Ela inclui tributos não pagos, multas, taxas e outras obrigações financeiras devidas à União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.
Quando um débito não é quitado no prazo, ele pode ser inscrito na Dívida Ativa, tornando-se passível de cobrança judicial ou administrativa. Essa cobrança pode incluir juros, multas e correção monetária.
Embora a dívida inscrita seja considerada válida, o devedor pode contestá-la caso existam irregularidades na cobrança.
Perguntas Frequentes
Confira algumas perguntas frequentes que recebemos em nosso escritório.
Se já passou o prazo legal de cobrança (geralmente 5 anos), seu débito pode estar prescrito e ser anulado judicialmente.
Fazemos uma análise personalizada para verificar se sua dívida já ultrapassou o prazo de cobrança e se há direito à anulação.
A prescrição ocorre quando o Fisco perde o prazo legal para cobrar um tributo. Em geral, o prazo é de cinco anos a partir do vencimento do débito ou de um ato que interrompa a contagem do tempo. Se a cobrança já estiver prescrita, ela pode ser anulada judicialmente.
Cada situação deve ser analisada de forma individualizada. A regra geral é que o Fisco tem cinco anos para cobrar um tributo, mas diversos fatores, como notificações e parcelamentos, podem interromper ou reiniciar esse prazo. Para assegurar a correta avaliação do seu caso, realizamos uma análise minuciosa, verificando a possibilidade de anulação da cobrança.
A dívida será extinta e você ficará livre de bloqueios, protestos e execuções fiscais. Se já pagou, podemos buscar a restituição dos valores.
Se você já pagou um débito prescrito, podemos avaliar a possibilidade de recuperação desses valores.
Se o débito estiver prescrito e a Justiça reconhecer isso, a cobrança será anulada, evitando bloqueios de bens e restrições financeiras. Além disso, valores pagos indevidamente podem ser recuperados por meio de restituição.
Sim! A ação anulatória não impede a continuidade das atividades da sua empresa. Dependendo do caso, é possível solicitar medidas liminares para evitar protestos, execuções fiscais e outras restrições até que a Justiça decida sobre a anulação do débito.
Nos casos em que há risco de bloqueio de contas ou penhora de bens, podemos solicitar medidas urgentes (liminares) para suspender a execução fiscal até que a Justiça decida sobre a anulação da cobrança. Isso garante mais segurança para você e sua empresa.
Se a dívida não for quitada, a Fazenda Pública pode iniciar um processo de execução fiscal, resultando no envio de uma citação judicial para que você pague, parcele ou apresente defesa.
- Bloqueio de contas bancárias
- Congelamento de bens
- Penhora de imóveis, veículos, estoque e outros ativos
- Visitas de oficiais de justiça
Sim, a contratação de um advogado é fundamental. Mesmo sem bens registrados em seu nome, uma execução fiscal pode resultar na negativação do seu CPF, comprometendo seu crédito e dificultando financiamentos e transações bancárias.
Além disso, a Justiça pode determinar a penhora de bens e direitos futuros, inclusive qualquer valor em sua conta bancária pode ser bloqueado imediatamente.
Ter orientação jurídica especializada é essencial para proteger seus interesses e garantir que seus direitos sejam devidamente defendidos.
Quem somos
Roberta Santos - Advocacia e Consultoria Tributária - OAB 393.908
A Dra. Roberta Cristina dos Santos atua na área tributária, com experiência na defesa de execuções fiscais, transações tributárias, restituição de impostos e repetição de indébito.
Reconhecida pela discrição e ética profissional, possui amplo conhecimento em tributos federais, estaduais e municipais. Além de advogada, atuou como gestora de dívida ativa municipal em uma Prefeitura do interior de São Paulo, o que reforçou sua expertise na área fiscal.
Sua trajetória profissional permitiu-lhe consolidar profundo domínio da legislação tributária e do planejamento fiscal, destacando-se pela competência e responsabilidade. Sua atuação é marcada pela busca das melhores soluções em defesa de execuções fiscais, transações tributárias, planejamento e recuperação de tributos.
Com agilidade e conhecimento estratégico, a Dra. Roberta Cristina dos Santos oferece um atendimento eficiente e inteligente, garantindo soluções rápidas e eficazes para empresas e pessoas físicas.
Como funciona nosso atendimento?
Nossa atuação 100% online permite um atendimento rápido, acessível e eficiente para clientes em todo o Brasil.
Estamos à disposição para tirar suas dúvidas e entender profundamente o seu caso, oferecendo uma solução personalizada e eficaz.
Após analisar seu caso, agendaremos uma videoconferência para avaliar seus direitos e definir, estrategicamente, as melhores soluções.
Solicitaremos toda a documentação necessária para garantir uma análise completa e precisa do seu caso.
Com agilidade e eficiência, damos início ao seu processo, garantindo celeridade para avançarmos rapidamente na busca pela solução do seu caso.
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